Acesse o jusbrasil para consultar processos por cpf, cnpj, nome ou número nos tribunais e diários oficiais de todo brasil. Lei de execução fiscal | lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, e dá outras providências Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
12.830 /13 e o evidente risco de perecimento da prova armazenada, respaldam a atuação da autoridade policial, não se vislumbrando ilegalidade na. Seja notificado a cada atualização! 2º , § 2º da lei n.