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Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência,. 58 da lei nº 13.105 | código de processo civil, de 16 de março de 2015 texto compilado extraído em 07/12/2025 de planalto Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita.
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Pesquisar e consultar sobre art. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado. As ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59 e o índice de correção monetária nas demandas trabalhistas dúvidas frequentes sobre a aplicação da taxa selic na atualização de. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art.
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