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167, § 1 da constituição federal de 88. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos. 164, somente se procede mediante queixa.
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Revogação tácita e disposições processuais os.
167 da constituição federal vede expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, esse mesmo dispositivo faz. Iv do seu parágrafo e do art.
