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A federalização de competência (idc), conforme o art. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e. Clique para ver o artigo na íntegra.
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Compete ao tribunal regional federal conhecer de recurso que ataca decisão proferida por juiz estadual. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida,. Pesquisar e consultar sobre art.
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Pesquisar e consultar sobre art.109 do cp. Microsoft edge支持windows 7的最终版本为 109.0.1518.78，发布于2023年1月。 该版本是微软官方提供的最后一个兼容windows 7/8.1的edge版本，基于chromium 109内核开发。 108 , ii e 109 , §§ 3º e 2º da cf.
