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113 da lei nº 10.406 | código civil, de 10 de janeiro de 2002 Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: Resumo do artigo a taxa selic passou a ser utilizada como índice único de correção monetária e juros de mora em diversas situações jurídicas, incluindo processos judiciais e débitos.
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Acesse o jusbrasil para consultar processos por cpf, cnpj, nome ou número nos tribunais e diários oficiais de todo brasil. 3º da emenda constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
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Emenda constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 altera a constituição federal e o ato das disposições constitucionais transitórias para estabelecer o novo regime.
